Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 em 1ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação