Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 12ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Altera a Lei Municipal Complementar n.º 03, de 21 de dezembro de 2010, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.
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