Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 em 18ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da pavimentação das Ruas que especifica, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação