Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 187 de 2023 em 18ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 187 de 2023
Solicitando à implantação de placas informativas nos espaços públicos e privados, sobre abandono de animais. Conforme estabelecido na Lei Municipal, que prevê o abandono de animais em qualquer local, seja privado ou público, é considerado crime.
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