Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 9ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 663, de 26 de setembro de 2019, e a Lei Municipal n.º 510, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação