Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 15ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Estabelece diretrizes e regulamentações para o uso e ocupação do solo no Município, visando garantir a sustentabilidade do desenvolvimento urbano e a preservação ambiental e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação