Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 em 6ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação