Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação