Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 14ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação tributária como meio de extinção das execuções fiscais no âmbito do Município de Campina Grande do Sul.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação