Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 8ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Autoriza o Município de Campina Grande do Sul, por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação