Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Dispõe sobre o plano de amortização do Déficit Técnico Atuarial (Custo Suplementar) por aportes financeiros junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, com base na reavaliação atuarial para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação