Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Regulamenta o Instrumento Urbanístico do Direito de Preempção no Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação