Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Estabelece Diretrizes e Regulamentações para o Uso e Ocupação do Solo no Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação