Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações (COE) do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação