Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 141 de 2026 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 141 de 2026
Solicitando a possibilidade da criação de decreto regulamentador da Lei Municipal nº 878, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação