Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 11ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Dispõe sobre a forma de amortização do Déficit Técnico Atuarial (Custo Suplementar) nos termos da
Portaria/MTP n° 1.467, de 2 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n° 9.717, de 1998, aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional n° 103, de 2019 - por aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação