Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 10ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Altera a Lei Municipal n°. 93, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação