Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 14ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025

Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Campina Grande do Sul.

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