Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 7ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para parcelamentos de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e/ou ajuizados ou não no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.

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