Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 15ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024

Altera a Lei Municipal Complementar nº 03, de 21 de dezembro de 2010, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.

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