Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024 em 15ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
Altera a Lei Municipal n.º 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Campina Grande do Sul, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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