Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024 em 13ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024
Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da pavimentação das Ruas que especifica.
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Situação de Pauta
Observação