Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024 em 10ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024
Altera a Lei nº 09, de 15 de junho de 1992, que autoriza o executivo municipal doar imóvel de propriedade do Município e dá outras providências, na forma que especifica.
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Situação de Pauta
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