Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 167 de 2023 em 12ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 167 de 2023
Solicitando através do setor competente, instituir um Projeto de Lei que visa a Responsabilização de Empresas por danos à Administração Pública.
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