Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 em 5ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Proíbe a abordagem de pessoas nas vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir à aquisição e/ou contratação de produtos, serviços ou créditos, no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
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Observação