Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Altera a Lei Municipal Complementar nº 07, de 23 de maio de 2012 e a Lei Ordinária nº 398, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

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