Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023 em 11ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 12 do Projeto de Lei n.º 012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal (autuado sob n.º 021/2023), que dispõe sobre normas e procedimentos específicos para implantação, ampliação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação