Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023

Dispõe sobre a forma de amortização do Déficit Técnico Atuarial (Custo Suplementar) nos termos da
Portaria/MTP n° 1.467, de 2 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n° 9.717, de 1998, aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional n° 103, de 2019 - por aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, mediante atualização anual, e dá outras providências.