Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/04/2023 | Comissão Permanente de Comissão e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Parecer da CEECTMADS | Parecer | 03/05/2023 | Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | parecer_ceectmads.pdf |