Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 26/04/2023 por Comissão Permanente de Comissão e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
26/04/2023
Autor
Comissão Permanente de Comissão e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral