Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 20ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024

Altera a Lei Municipal Complementar n.º 03, de 21 de dezembro de 2010, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação