Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 11ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Altera a Lei Municipal Complementar n° 01 de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação