1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autor: Belenice Koffke Buff Rotini - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 127
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Altera a Lei Municipal Complementar n° 01 de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024
Autor: Belenice Koffke Buff Rotini - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 128
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Dispõe sobre a organização administrativa básica da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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