Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 34 de 2024 em 7ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 34 de 2024
Solicita alterações, com base em estudos e no cumprimento das demais exigências legais e constitucionais, na Lei Complementar Municipal nº: 31, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, especificamente no art. 132 e anexo IV, para que as gratificações da categoria sob a denominação “em atividade” e “de risco”, sejam concedidas com base no vencimento referência de cada agente, ou alternativamente calculado com base no menor vencimento da carreira, utilizando-se os critérios de definição em piso ou percentual, considerando em ambos os casos os vencimentos da categoria e não o piso referencial atualmente utilizado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação