Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 13ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera a Lei Complementar n°. 20, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o Código de Obras, a Lei Complementar n° 21, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo e a Lei Complementar n° 22, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Campina Grande do Sul,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação