Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 17ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Altera a Lei Municipal n°. 690, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FAD, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação