Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 11 de 2026 em 5ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 11 de 2026
Solicitando um estudo para verificar a possibilidade da inclusão de um parágrafo no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 09/2004), assegurando aos servidores públicos municipais o direito à dispensa do serviço para comparecimento a reuniões escolares de seus dependentes legais, pelo período necessário, limitado a quatro dispensas anuais, mediante apresentação de declaração de comparecimento fornecida pela instituição de ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação