Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 7ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Autoriza o Município de Campina Grande do Sul, por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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