Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 17ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 01, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o código tributário municipal de Campina Grande do Sul e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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