Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 116 de 2026 em 12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 116 de 2026
Solicitando as Secretarias Municipais de Educação e Desenvolvimento Social a implantação do programa para emissão da primeira Carteira de Identidade Nacional gratuito nas escolas da rede municipal de ensino.
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