Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 321 de 2025 em 17ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 321 de 2025
Solicitando a possibilidade de alterar o art. 64 da Lei Complementar nº 19 de 22 de julho de 2015, no inciso II do art. 64, colocando um limite quantitativo de animais e que seja especificado quais animais são proibidos. Solicita ainda que antes da aplicação da penalidade seja realizada notificação prévia ao interessado, e no caso de multa seja alterado o valor de 300 URF para no máximo 50 URF.
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