1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor: Bihl Elerian Zanetti - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 4
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Altera a Lei Municipal n°. 177, de 15 de dezembro de 2011, que redefine a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências, na forma que especifica.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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