1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 431
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Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e altera a denominação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, que passa a denominar-se Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, no Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.
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Matéria não votada
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