1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 222
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Altera a Lei Complementar n.º 31, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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