1 - Regime de Urgência nº 12 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
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Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar N.º 003/2025 do Executivo Municipal (autuado sob n.º 04/2025), solicitado pelo Ofício n.º 218/2025.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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2 - Regime de Urgência nº 11 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
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Regime de Urgência do Projeto de Lei N.º 010/2025 do Executivo Municipal (autuado sob n.º 27/2025), solicitado pelo Ofício n.º 215/2025.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 206
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Institui o Novo Plano de Incentivo Empresarial, com o objetivo de estimular a geração do Emprego e Renda, suprir os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços da economia de Campina Grande do Sul e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 205
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Altera a Lei Municipal nº 1046, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e gratificações do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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