Resumo (8ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 17:30
Encerramento: 14/04/2025 - 18:44



Lista de Presença na Sessão
Cleber Castro / REP
Cleverson Dalprá / PSD
Gefão Santos / PSB
Geraldo Vaquinha / PSB
Helton Colere / PSD
Ismael Moraes / PSD
Leide de Souza / PSB
Marcelo Olegario / PSD
Pedro Café / PSB
Roberto Simioni / PSB
Venício Ferreira / PSD






Expedientes
Votação das Atas:

7ª Sessão Ordinária do 1º Período do 1º Exercício da 18ª Legislatura - 07/04/2025.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Autor: Helton Colere
Número de Protocolo: 152
Dispõe sobre o tráfego de bicicletas motorizadas a combustão com adaptações irregulares no Município de Campina Grande do Sul – PR, e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Requerimento nº 4 de 2025
Autor: Venício Ferreira
Número de Protocolo: 149
Solicita autorização e realização de Sessão Solene para o dia 26 de maio de 2025, às 18h30min, para entrega das placas de Título de Cidadão Honorário aos Senhores Luís Felipe Bonatto Francischini e João Hamilton Ceccon.
Matéria lida
3 - Indicação nº 87 de 2025
Autor: Venício Ferreira
Número de Protocolo: 104
Solicitando ao Poder Executivo que seja executado a Lei nº 776, de 03 de setembro de 2021, nas dependências da Avenida Antônio Belli, na Sede deste Município.
Matéria lida
4 - Indicação nº 110 de 2025
Autor: Leide de Souza
Número de Protocolo: 130
Solicitando a Criação do Programa de Cuidados e Prevenção para Profissionais da Saúde.
Matéria lida
5 - Indicação nº 113 de 2025
Autor: Leide de Souza
Número de Protocolo: 134
Solicitando a Criação do Projeto "Mulheres em Comunidade", no Município.
Matéria lida
6 - Indicação nº 114 de 2025
Autor: Cleber Castro
Número de Protocolo: 135
Solicitando através da secretaria responsável o serviço de patrolamento na Avenida Lindolfo Henrique Ferreira (Estrada do Corredor).
Matéria lida
7 - Indicação nº 115 de 2025
Autor: Cleber Castro
Número de Protocolo: 136
Solicitando iluminação pública na Rua Prefeito Nivaldo Bernardi no loteamento Recanto Verde.
Matéria lida
8 - Indicação nº 116 de 2025
Autor: Cleverson Dalprá
Número de Protocolo: 131
Solicitando Intervenção do Executivo junto ao DER para Estudo de Implementação de Semáforo no Cruzamento da Rodovia do Caqui PR 506 com a Rua Professor Duílio Calderari, em Campina Grande do Sul - PR
Matéria lida
9 - Indicação nº 118 de 2025
Autor: Venício Ferreira
Número de Protocolo: 138
Solicitando ao Prefeito e a Secretaria Responsável a instalação de uma Delegacia Cidadã no Município.
Matéria lida
10 - Indicação nº 119 de 2025
Autores: Cleverson Dalprá, Cleber Castro
Número de Protocolo: 139
Solicitando que o Executivo intervenha junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para implantação de travessias elevadas na Rodovia do Caqui - PR 506, conforme especificações: • No cruzamento com a Rua Leonildo Zanona; • No cruzamento com a Rua Darvil José Caron; • No trecho entre as ruas Elísio Gheno e Miguel Ferreira próximo a Escola Municipal Anna Ferreira da Costa.
Matéria lida
11 - Indicação nº 120 de 2025
Autor: Geraldo Vaquinha
Número de Protocolo: 140
Solicitando instalação de iluminação pública no campo de futebol do Centro Esportivo Pedro Dalprá Filho na Sede e no campo de futebol do Complexo Esportivo Prefeito Mário Strapasson no bairro Jardim Santa Rosa.
Matéria lida
12 - Indicação nº 121 de 2025
Autor: Cleverson Dalprá
Número de Protocolo: 141
Solicitando implantação de vagas reservadas para pessoas com deficiência em frente os colégios, escolas e cmeis do Município.
Matéria lida
13 - Indicação nº 123 de 2025
Autor: Helton Colere
Número de Protocolo: 148
Solicitando a implantação de uma travessia elevada na Rua Maria Fontoura Speranceta, localizada no bairro Jardim Santa Angelina.
Matéria lida
14 - Indicação nº 124 de 2025
Autor: Leide de Souza
Número de Protocolo: 150
Solicitando a Instalação de Quadra Esportiva Sintética, Academia ao Ar Livre e Pista de Skate.
Matéria lida
15 - Indicação nº 125 de 2025
Autor: Helton Colere
Número de Protocolo: 151
Solicitando a realização de reparo no antipó da Rua Alcídio Ceccon na localidade Chácaras Bela Vista, neste Município.
Matéria lida
16 - Indicação nº 126 de 2025
Autor: Marcelo Olegario
Número de Protocolo: 156
Solicitando ao Executivo a possibilidade de remoção do quiosque, onde funcionava o Caixa Eletrônico do Banco Santander, na Praça da Sede.
Matéria lida
17 - Indicação nº 127 de 2025
Autor: Marcelo Olegario
Número de Protocolo: 157
Solicitando ao Executivo para que o Setor Responsável estude a possibilidade de implantação de uma área de lazer com parquinho infantil e espaços para jogos, o local é no encontro das Ruas Marcelino Zanon, José Nelson Rosa e Adelina Ferreira Alegro, no Bairro Jardim Nesita, neste Município.
Matéria lida
18 - Indicação nº 129 de 2025
Autor: Gefão Santos
Número de Protocolo: 154
Solicitando manutenção na Estrada Municipal Ana de Jesus no bairro Divisa.
Matéria lida
19 - Indicação nº 130 de 2025
Autores: Gefão Santos, Roberto Simioni
Número de Protocolo: 155
Solicitando manutenção no asfalto operação tapa buraco e limpeza nos bueiros da Rua Zacarias Santana bairro Ribeirão Grande.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Cleber Castro / REP
Cleverson Dalprá / PSD
Gefão Santos / PSB
Geraldo Vaquinha / PSB
Helton Colere / PSD
Ismael Moraes / PSD
Leide de Souza / PSB
Marcelo Olegario / PSD
Pedro Café / PSB
Roberto Simioni / PSB
Venício Ferreira / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Autores: Venício Ferreira, Geraldo Vaquinha
Número de Protocolo: 71
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 144
Altera a Lei Complementar n°. 07, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 147
Altera a Lei Municipal n°. 986, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora, que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 145
Aprova o incentivo empresarial para o Condomínio Fechado de Lotes - Residencial Fellini, na forma que especifica.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
6 - Indicação nº 19 de 2025
Autor: Venício Ferreira
Número de Protocolo: 20
Solicitando a possibilidade de oferecer um carro para o uso de transporte nos hospitais ou clinicas de tratamento dos autistas.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
7 - Indicação nº 20 de 2025
Autor: Venício Ferreira
Número de Protocolo: 21
Solicitando estudo para oferecer capacitação e orientação para os Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) que trabalham junto aos autistas nas escolas.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 - Indicação nº 67 de 2025
Autor: Marcelo Olegario
Número de Protocolo: 81
Solicitando ao Executivo a elaboração e execução de uma campanha de conscientização para que os moradores de nosso Município realizem a transferência de seus veículos para o Município de Campina Grande do Sul, usando panfletagem, jornal de circulação no Município e nas redes sociais da Prefeitura e Câmara Municipal.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
9 - Indicação nº 71 de 2025
Autor: Leide de Souza
Número de Protocolo: 85
Solicitando para que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável promova uma ação sobre o Meio Ambiente com a comunidade e alunos, Projeto "Adote uma Árvore", promovendo a arborização urbana e a educação ambiental em Campina Grande do Sul, utilizando mudas nativas fornecidas pelo Viveiro do IAT.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
10 - Indicação nº 96 de 2025
Autor: Cleverson Dalprá
Número de Protocolo: 114
Sugerindo que a Coleta de Lixo Orgânico e Lixo Reciclável não seja feita no mesmo dia.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
11 - Indicação nº 97 de 2025
Autor: Cleverson Dalprá
Número de Protocolo: 115
Solicitando que seja instalado câmeras de monitoramento em toda a extensão do Parque Linear Rio Timbu.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
12 - Indicação nº 98 de 2025
Autor: Cleber Castro
Número de Protocolo: 118
Solicitando instalação de placas proibindo os adolescentes utilizarem os brinquedos infantis dos bosques e praças do Município.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
13 - Indicação nº 99 de 2025
Autor: Leide de Souza
Número de Protocolo: 119
Solicitando instalação de Lixeira Pública na BR 116, KM 59, Chácara Xaxim, próximo ao Portal da Graciosa.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
14 - Indicação nº 100 de 2025
Autor: Leide de Souza
Número de Protocolo: 120
Solicitando limpeza e manutenção da Mini Arena Multiuso Marcos Vinicius dos Santos bairro Jardim Água Doce.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
15 - Indicação nº 101 de 2025
Autor: Helton Colere
Número de Protocolo: 121
Solicitando instalação de cobertura externa nas Unidades de Saúde para pacientes em fila de espera.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
16 - Indicação nº 102 de 2025
Autor: Helton Colere
Número de Protocolo: 122
Solicitando retirada ou reparo do playground da Escola Municipal Antônio José de Carvalho, bairro Jardim Ceccon.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
17 - Indicação nº 103 de 2025
Autor: Helton Colere
Número de Protocolo: 123
Solicitando estudo técnico para o retorno de linhas de transporte coletivo no bairro Mandassaia.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
18 - Indicação nº 105 de 2025
Autor: Marcelo Olegario
Número de Protocolo: 125
Solicitando ao Executivo auxilio na divulgação dos novos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) das ruas e bairros de nosso Município. Essa divulgação poderá ser feita através do site oficial e redes sociais da Prefeitura e site oficial e redes sociais da Câmara Municipal, podendo também ser disponibilizado nos sites oficiais o link da página oficial dos Correios.
Aprovado por unanimidade

Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 105 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 103 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 102 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 101 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 100 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 99 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 98 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 97 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 96 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 71 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 67 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 20 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Indicação nº 19 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
  • Cleber Castro - Sim
  • Cleverson Dalprá - Sim
  • Gefão Santos - Sim
  • Geraldo Vaquinha - Sim
  • Helton Colere - Sim
  • Ismael Moraes - Sim
  • Leide de Souza - Sim
  • Marcelo Olegario - Sim
  • Pedro Café - Não Votou
  • Roberto Simioni - Sim
  • Venício Ferreira - Sim



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