Matérias do Expediente (13ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n°. 20, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o Código de Obras, a Lei Complementar n° 21, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo e a Lei Complementar n° 22, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Campina Grande do Sul,

Denomina a Via Pública que especifica, na localidade Araçatuba/Campo Fundo, neste Município, e dá outras providências.