1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Autor: Bihl Elerian Zanetti - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127/2022, Lei federal nº 14.343/2022, ADI nº 7222 – STF, e demais normas aplicáveis, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Município de Campina Grande do Sul, para o exercício financeiro de 2023 e seguintes, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023
Autor: Bihl Elerian Zanetti - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal n°. 434, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: O Presidente não vota, conforme o Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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