Resumo (8ª Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao artigo 9º, Art.2º Acrescenta o Paragrafo Único ao artigo 9º, do Projeto de Lei n.º 026/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal (autuado sob n.º 050/2023), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

Denomina a Via Pública que especifica, na localidade do Coxo, neste Município, e dá outras providências.

Solicitando através do setor competente, que seja realizado convênio com a Prefeitura de Curitiba para a retomada dos benefícios do programa “Armazém da Família” no município de Campina Grande do Sul.

Solicitando através do setor competente, que sejam tomadas ações imediatas para melhorar a comunicação e acompanhamento dos exames preventivos de saúde, uma vez que a falta de comunicação adequada pode resultar em atrasos no diagnóstico e no tratamento de condições críticas.

Solicitando a criação do Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais, visando promover autonomia econômica das mulheres rurais e promoção da produção sustentável de alimentos saudáveis.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande do Sul – REFIS, destinado a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.

Aprova as Contas do Município de Campina Grande do Sul, Estado Do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2021.

Proíbe a abordagem de pessoas nas vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir à aquisição e/ou contratação de produtos, serviços ou créditos, no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.