Lei Ordinária nº 7, de 07 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7
Ano
2002
Data
07/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REVOGA LEI 16/84, 23/97, 26/98, 32/2000 E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA DE AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica